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20 de Setembro de 2021
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    Modelo de Reclamação ao STF

    Contrariedade à Súmula Vinculante 47

    Izabella Carvalho Machado, Advogado
    ano passado
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    BOAS PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ Nº 00.000.944/0001-65, com sede na Av. xxxx, nº xxx, qd. xx, lt. Xx, Goiânia-Goiás, neste ato representado por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea l da Constituição Federal, no artigo 988 do Código de Processo Civil e no artigo 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, propor

    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

    Em face do Estado de Goiás pessoa jurídica de Direito Público Interno inscrito no CNPJ XXXXX, com sede na Av. xxxx, em razão da decisão judicial prolatada nos autos da Ação de Execução nº xxxxxx.1.37.1998.8.09.0051, com trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, consubstanciando nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

    I – BREVE SÍNTESE FÁTICO – JURÍDICA

    O Exequente entrou em concordância com a planilha de cálculos apresentada pelo Estado de Goiás na petição de impugnação encartada no evento nº 23.

    Na citada decisão foi determinado a expedição de precatórios únicos ao requerente ora reclamante.

    Indeferido o pedido de destacar a parte relativa aos honorários, vale-se o interessado da presente ação.

    II – DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO

    A Súmula Vinculante nº 47 estabelece que:

    Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

    A Lei Federal que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/94 trata em seu artigo 22, § 4º e em seu artigo 23 resguarda o direito do advogado ter executado de forma apartada seus honorários, por constituírem crédito autônomo de natureza alimentar, tese sustentada também por esta Egrégia Corte. Senão vejamos:

    Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ – Rex 564.132-RS, Min. Rel. Eros Grau, Plenário, Dje 10/02/2015.).

    Ademais, como demonstrado foi indeferido o pedido para destacar os honorários do precatório principal fato que ofende integralmente a Súmula Vinculante 47.

    III – DOS PEDIDOS

    a) Seja julgado procedente o pedido da presente reclamação para cassar (artigos 992 e 993) os efeitos da decisão, que contraria totalmente Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, para que determine a expedição de precatório relativo aos honorários advocatícios, destacados do montante principal.

    b) A notificação da autoridade prolatora da decisão reclamada, para prestar as informações que entender devidas, nos termos do art. 989, I, do CPC;

    c) Citação do Estado de Goiás, nos termos do artigo 989, inciso III.

    d) Intimação do Ministério Público Federal.

    Dá-se o valor da causa de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

    Pede deferimento.

    Goiânia, 26 de novembro de 2019.

    ADVOGADO

    OAB XX.XXX

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    marcelo continuar lendo