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19 de Outubro de 2021
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    Modelo de Reclamação ao STJ

    Contrariedade à Súmula 618 STJ

    Izabella Carvalho Machado, Advogado
    ano passado
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Processo nº: 41.37.1998.8.09.0051

    ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, por seus procuradores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 988, inciso IV e seguintes do CPC c/c art. 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal, apresentar

    RECLAMAÇÃO

    em face de RAIMUNDO DE SOUZA LEMES, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade nº 6039972 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 009.222.236-45, residente e domiciliado na Rua das Acácias, nº 156, quadra 05, lote 32, Jardim Curitiba, Goiânia/GO, e-mail: Raimundo.lemes@outlook.com.

    I – DO BREVE RESUMO PROCESSUAL

    O Estado (...).

    II – DO DIREITO

    Tendo em vista a existência da Súmula nº 619 do STJ e de seus precedentes (doc. anexo), verifica-se que a decisão nos autos nº 41.37.1998.8.09.0051, contraria seu conteúdo.

     A decisão foi proferida nos seguintes termos:

    “Vistos etc.

    ... como se vê dos autos o Réu reside com sua família em imóvel do Autor por mais de dez anos ininterruptos, fato incontroverso, bem como as benfeitorias de grande monta realizadas pelo mesmo durante a sua ocupação, também devidamente comprovada. Dessa forma, determino o Autor a indenizar as benfeitorias feitas pelo Réu no estrito limite demostrado nos autos. Assim, fica a desocupação suspensa até a comprovação do pagamento das benfeitorias, pois acolho o pedido de retenção de benfeitorias manejadas pelo Réu.”

     Já a Súmula nº 619 do STJ tem a seguinte redação:

    A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

    Diz o artigo 988, inciso IV, do CPC que é cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

    Deste modo, uma vez desrespeitada a autoridade do STJ através do enunciado da Súmula nº 619, cabe a Reclamação para que seja garantida a eficácia de suas decisões.

    III – DOS PEDIDOS

    Pelo exposto, requer:

    a) seja julgado procedente o pedido da presente reclamação para cassar (artigo 992 do CPC) e determinar a imediata desocupação do imóvel (artigo 993 do CPC), que contraria frontalmente súmula 619 do STJ, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos;

    b) a requisição de informações da autoridade cujo ato foi impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 989, inciso I, do CPC);

    c) a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC);

    d) a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (artigo 989, inciso III, do CPC).

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

    Dá-se à causa o valor de R$1.000,00(mil reais).

    Termos em que

    pede deferimento.

    Goiânia, 11 de novembro de 2019.

    Advogado

    OAB

    Izabella Carvalho Machado

    Ana Carla Macêdo

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