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19 de Outubro de 2021
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    Modelo de Ação Monitória

    Ausência de documento com eficácia executiva

    Izabella Carvalho Machado, Advogado
    ano passado
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    AO JUÍZO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÉU AZUL/GO.

    EMPRESA RIO CLARO, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o n.º..., com sede em Goiânia/GO, endereço eletrônico..., por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa), com escrtitório na Rua .., N.º ..., Bairro, Cidade ..., onde recebe intimações, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no 700 e seguintes do Código Processual Civil, em face do Município de Céu Azul/GO, pessoa jurídica de direito público, com o CNPJ sob o n.º ..., sede na Rua ..., N.º ..., Bairro..., endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    I – Dos Fatos:

    A requerente realizou a venda de peças ao requerido, cuja compra totalizou-se no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). O negócio jurídico foi firmado no Município de Céu Azul/GO, na data de 10/02/2018, sem o devido processo licitatório.

    Devido a não realização da licitação, não foi emitida a Nota fiscal, e o Município na mesma data, apenas emitiu uma declaração com firma reconhecida declarando o recebimento da mercadoria, o valor da compra e se comprometendo a efetuar o pagamento em 60 (sessenta) dias, alegando que a Câmara Municipal teria que autorizar a compra, o que não foi feito até a presente data.

    Por essa razão, ingressa com a presente demanda para receber os valores avençados.

    II – Fundamentos Jurídicos

    A ação monitória é o instrumento, instituído em lei, destinado a abreviar a formação de título executivo ao credor que possui soma de dinheiro, de coisa fungível ou de bem móvel, comprovados com prova escrita, desprovidos de eficiência de titulo executivo.

    Ou seja, havendo documento que não possui certeza, liquidez e exigibilidade não pode o credor valer-se da Ação de Execução. Entretanto, a lei salvaguarda seu direito por meio da Ação Monitória.

    A requerente possui prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial (declaração com firma reconhecida). É suficiente, portanto, para o manejo da presente ação. Aduz o art. 700 do CPC/15:

    Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

    I - o pagamento de quantia em dinheiro;

    No que concerne ao requisito da prova escrita, para manejo da ação monitória é indiscutível que a declaração com firma reconhecida, no qual declara o recebimento da mercadoria, representa prova escrita, eis que esta expressão, na verdade, traduz o documento do qual procede ao crédito.

    Vicente de Paula Marques Filho, declara que “por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível.” (p. 62 e 66, 1995 -g.n).

    Atualmente, em virtude do lapso temporal, a dívida encontra-se no montante de R$ 268.591,95 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), valor já acrescido de juros de mora de 0,5% a.m, correção monetária pelo índice IPCA-E, conforme devidamente demonstrado a seguir:

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    Desse modo, demonstrado os requisitos para o cabimento da Ação Monitória e, evidenciado o direito da requerendo, pleiteia-se o acolhimento da presente pretensão.

    III– DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer-se:

    a) A imediata expedição do mandado de pagamento pelo requerido, conforme dispõe o art. 701 do CPC;

    b) Seja expedido mandado de citação do Município de Céu Azul/GO, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta dentro do prazo 15 dias, sob pena revelia, conforme o art. 344 do CPC;

    c) Caso o requerido não efetue o pagamento, nem apresente resposta, que seja julgado procedente os pedidos da ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo extrajudicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme se aduz no art. 487, I do CPC/15;

    d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, nos termos do art. 319, IV, do CPC;

    e) Que seja o requerido condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.

    Da- se à causa do valor de R$ 268.591,95 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).

    Termos em que, pede e espera deferimento

    Goiânia, nesta data.

    Advogada

    OAB/GO n.º ...

    Aluna: Izabella Carvalho Machado

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